O trabalhador tem um prazo máximo de dois anos contados a partir da data do término do contrato de trabalho (aviso prévio, no caso) para iniciar uma ação na Justiça do Trabalho. É importante procurar o escritório o quanto antes para garantir a coleta de todas as provas necessárias.

O adicional de insalubridade é uma compensação paga ao trabalhador que é exposto a agentes nocivos (ruído excessivo, calor, produtos químicos) acima dos limites de tolerância previstos em lei. O valor varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, dependendo do grau de risco. Se você trabalha nessas condições e não recebe o adicional, pode buscar o reconhecimento judicial.

Assédio Moral é caracterizado pela conduta abusiva e repetitiva (gestos, palavras, comportamentos) que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, de forma a degradar as suas condições de trabalho e afetar sua saúde física ou psicológica. Pode ocorrer de forma vertical (chefe para subordinado) ou horizontal (entre colegas). O trabalhador vítima de assédio tem direito à reparação por danos morais.

O Auxílio-Doença (ou Auxílio por Incapacidade Temporária) é concedido para quem está temporariamente incapaz de trabalhar. Já a Aposentadoria por Invalidez (ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente) é destinada a quem tem incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade.

Sim, é um direito possível. O Auxílio-Acidente é uma indenização paga pelo INSS, e não pela empresa, para quem sofre um acidente (de qualquer natureza) que resulte em sequela permanente, reduzindo a capacidade para o trabalho habitual (limitações no movimento, dores crônicas, amputações, etc). É crucial que o acidentado possua a qualidade de segurado do INSS na data do acidente, ou seja, esteja trabalhando (com carteira assinada, contribuindo como autônomo, etc.) ou dentro do “período de graça” (prazo em que a pessoa mantém a proteção após parar de contribuir/trabalhar). Este benefício é pago como indenização e pode ser acumulado com o salário.

Sim, é fundamental. A presença de um advogado é crucial em qualquer fase da investigação ou processo criminal. O profissional irá garantir seus direitos constitucionais, como o direito ao silêncio, e orientar sobre as implicações de qualquer declaração.